PSOL quer "Ficha Limpa" em Mesquita

O PSOL-Mesquita está junto com diversas entidades e partidos políticos no "Movimento Ficha Limpa Municipal em Mesquita. A proposta foi para as ruas na 1ª quinzena de agosto e tem se fortalecido junto à população, com o apoio de sindicatos, associação de moradores, igrejas e ONG.

O movimento reúne-se todas as quintas-feiras, 19:30, na sede do SEPE - rua Paulo, 11, sobreloja, na Praça da Telemar.

O que é o FICHA LIMPA MUNICIPAL?

- Estabelece critérios para a nomeação de secretários, diretores e cargos comissionados para a administração direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e na administração indireta (autarquias, empresas públicas de economia mista e fundações públicas) na cidade de Mesquita;

- Para ser nomeada, a pessoa NÃO PODE TER CONDENAÇÃO, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até oito anos após o cumprimento da pena, por crimes: eleitorais; abuso de autoridade; contra a economia popular e a administração pública; contra o sistema financeiro; trabalho escravo; contra o meio ambiente, a saúde pública, a vida e a dignidade sexual; lavagem ou ocultação de bens e valores; racismo, tortura e crimes hediondos; tráfico de drogas, entre outros.

Além desses crimes, também serão tipificados pelo Projeto de Lei:

- Quem tiver suas contas relativas a cargos ou funções públicas rejeitadas;

- Detentores de cargo na administração pública que beneficiarem a si ou a terceiros;

- Detentores de mandatos que renunciarem para escapar de acusações;

- Quem tiver os direitos políticos suspensos;

- Excluído do exercício da profissão por infração ético-profissional;

- Demitidos do serviço público emdecorrência de processo administrativo ou judicial;

- Responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais

Como se dará o apoio à proposta para que ela seja votada na Câmara Municipal?

- Através de abaixo-assinado, conseguindo-se a adesão de 5% do eleitorado de Mesquita (cerca de 6.500 pessoas). No abaixo-assinado terá que constar a comprovação de que a pessoa é eleitora de Mesquita.


Qual é a base legal da proposta?

- Os artigos 1º e 14 da Constituição Federal e os artigos 97, 98 e 99 da Lei Orgânica do Município de Mesquita-RJ garantem a possibilidade de a população apresentar projetos de leis à Câmara Municipal. A Lei Orgânica de Mesquita diz:

Art. 98 – A iniciativa popular, no processo legislativo, será tomada por cinco por cento do eleitorado do Município, mediante apresentação de:

I – projeto de lei;

II – projeto de emenda à Lei Orgânica.

Assine e fale com a sua família, no bairro, no trabalho e na escola. Veja os pontos de coleta de assinaturas:


- Banca de jornal da Praça de Mesquita (Praça Elizabeth Montes Paixão)
- Banca de jornal do Tonibel - rua Paraná, em frente à Casa Lotérica
- Bar do Paraibinha - Praça da Telemar
- Farmácia - esquina da Av. São Paulo com rua Sergipe (Juscelino)
- Minimercado Park - rua Irmãos Maurício (Juscelino)
- Flávia Bazar - rua Ambrósio (Vila Emil)
- Restaurante Peixe do Ravel - rua Ambrósio, esquina com rua Elpídio (Vila Emil)
- Pet Shop do Cosmorama - Av. Cosmorama, próximo ao condomínio Dona Irene
- Padaria Doce e Sabor - Av. Cosmorama, próximo à garagem da empresa Ponte Coberta